Conforme a previsão do artigo 178, aplicam-se às Convenções de Varsóvia e Montreal para o pagamento de indenização patrimonial decorrente de extravio de bagagem e carga em voos internacionais (leading case RE 636331 e tema 210 STF). Em relação à indenização extrapatrimonial (danos morais), foi publicado na data de 03/03/2023, acórdão do RE 1394401, reafirmando a aplicação do CDC nos casos de danos extrapatrimoniais.
