A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou, em 2017, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5667, que visa obter declaração de inconstitucionalidade dos artigos 88-C, 88-D, 88-I, § 2º, 88-K, 88-N e 88-P da Lei n.º 7.565/1986 (CBA), os quais dispõe sobre os sistema de investigação e prevenção de acidentes (SIPAER). A PGR entende que esses artigos do CBA ferem as previsões constitucionais previstas nos artigos 5º, XXXV, LIV, artigo 37 (princípios da finalidade e eficiência), artigo 129, I, VI, VIII e IX, artigo 144, §1º, I, § 4º. A ADI n.º 5667 ainda está em análise no STF. Vamos aguardar seu julgamento para saber se serão entendidos como constitucionais ou não aqueles artigos mencionados do CBA.
